Plenário adia votação da PEC da Desburocratização

O Plenário do Senado adiou nesta terça-feira (25) a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)57/2016 que simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte. O texto deverá ser analisado na quarta-feira (26) e, se for aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Fruto do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização (2015-2017), a PEC busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores.

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou uma emenda para votar separadamente o principal dispositivo da proposta, que prevê uma lei complementar para definir o conceito de “pequeno município”. Essa lei disporia sobre normas diferenciadas e simplificadas relativas a balancetes e prestações de contas, inclusive as relativas a convênios de cooperação técnica e financeira com outros entes federativos.

A lei complementar prevista também permitiria a delegação de competência para que o estado em que estiver localizado o pequeno município assuma a cobrança e a fiscalização dos tributos de âmbito municipal, como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e taxas diversas.

O restante da proposta deixa explícito que normas de caráter geral aplicáveis às empresas deverão observar obrigatoriamente o tratamento diferenciado e simplificado em relação às microempresas e empresas de pequeno porte.

O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), pediu mais tempo para que os senadores possam analisar cuidadosamente o pedido de destaque. Dessa forma, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiou em um dia a votação. Caso seja aprovado o pedido, o Plenário votará primeiro o restante do texto da PEC e depois o trecho destacado.

Discussões

Outras três PECs passaram por novas rodadas de discussão nesta terça-feira. Uma delas, a PEC 6/2018, encerrou o ciclo de cinco sessões de debate antes da votação em primeiro turno. Porém, ela recebeu uma emenda em Plenário e precisará voltar para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde já foi aprovada.

A proposta restringe as possibilidades de perda de nacionalidade brasileira. Ela dispõe que, em caso de fraude no processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional, o cidadão não perderá a nacionalidade se isso conduzi-lo à condição de apátrida (sem qualquer nacionalidade). A emenda, apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho, altera essa regra, permitindo a apatridia nesses casos.

A PEC 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais entre as garantias individuais protegidas pela Constituição, teve sua quarta sessão de discussão. Resta apenas uma para que ela possa ser votada em primeiro turno. A PEC 51/2019, que amplia a fatia da arrecadação destinada ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), passou pela segunda sessão de discussão, também em primeiro turno.

Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição precisa passar por cinco sessões de discussão no primeiro turno e três no segundo turno. Conforme previsão constitucional, são necessários 49 votos dos senadores em cada turno para uma PEC ser aprovada no Senado.